O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria foi votada em dois turnos e recebeu apoio unânime dos parlamentares: foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário na primeira votação, e 75 votos a favor na segunda.
A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, com foco na integração entre União, estados e municípios e no enfrentamento ao crime organizado. Como o texto aprovado pelos senadores mantém o conteúdo que já passou pela Câmara dos Deputados, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Redução da maioridade penal fica para debate separado
Durante a tramitação no Senado, foram apresentadas emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou, em situações específicas, para 14 anos. As mudanças, porém, não foram incorporadas à PEC.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o tema seja discutido em propostas próprias. O encaminhamento foi aprovado por 38 votos a 36, permitindo que as sugestões tramitem separadamente e sejam analisadas em outra ocasião.
Entre as propostas estavam a redução da idade penal para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos para determinados crimes, e a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.
O relator destacou que a questão envolve divergências jurídicas e políticas, especialmente quanto à possibilidade de alteração do limite de idade previsto na Constituição Federal.
Integração das forças de segurança
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O texto estabelece que os órgãos responsáveis pela área devem atuar de forma integrada e em regime de cooperação federativa.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário e controle externo do Ministério Público.
Regras mais rígidas para integrantes de facções
A PEC prevê punições mais severas para lideranças de organizações criminosas e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
O texto também estabelece medidas para atingir o patrimônio obtido com atividades criminosas, responsabilizar empresas envolvidas e ampliar a proteção a denunciantes e seus familiares.
Mudanças no financiamento da segurança
A proposta altera regras de financiamento da área e prevê a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios.
Também estabelece que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado aos recursos do pré-sal, sejam direcionados aos fundos nacionais de segurança e de execução penal.
Outra medida é a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro.
A PEC é considerada uma das principais iniciativas do governo federal para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
Fonte: Agência Brasil.
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