A legalização das apostas esportivas online no Brasil passou por diferentes tentativas no Congresso antes de ser aprovada em 2018. Segundo pesquisa de doutorado de Francisco Cláudio Freitas Silva, da PUC Minas, empresas estrangeiras do setor atuaram na aproximação com parlamentares e agentes públicos durante esse processo.
O estudo, baseado em entrevistas com 14 representantes da indústria, do Legislativo e do Executivo, aponta que a atividade começou a ganhar espaço no país ainda na década de 2010, principalmente por meio de plataformas sediadas no exterior. Eventos internacionais do setor também aproximaram empresários, políticos e servidores brasileiros.
Tentativas anteriores
A legalização enfrentou resistência em diferentes momentos. Em 2014, o PL 186 buscou regulamentar as apostas, mas não avançou. No ano seguinte, uma emenda apresentada durante a tramitação da MP 671, conhecida como MP do Futebol, também criou uma modalidade de apostas esportivas, mas o dispositivo foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff.
Em 2016, outra proposta sobre jogos de azar voltou a tramitar na Câmara, mas não chegou ao plenário. Segundo o pesquisador, a falta de consenso entre os parlamentares impediu o avanço da matéria.
A aprovação em 2018
A mudança ocorreu durante a tramitação da MP 846, editada no governo Michel Temer para alterar a destinação de recursos das loterias, incluindo verbas para a segurança pública. Uma emenda do então deputado Otávio Leite acrescentou ao texto a criação das apostas de quota fixa.
A medida foi aprovada pelo Congresso e sancionada em 12 de dezembro de 2018, dando origem à Lei 13.756. A legislação criou oficialmente a modalidade de apostas de quota fixa e estabeleceu que sua regulamentação ficaria a cargo do governo federal.
A inclusão do tema em uma medida provisória é apontada pelo pesquisador como um exemplo de “jabuti”, expressão usada no Congresso para designar dispositivos inseridos em projetos sem relação direta com o texto original. A tramitação também foi analisada posteriormente pelo Ministério Público Federal.
Período sem regulamentação
Embora a lei previsse prazo para regulamentação, as apostas permaneceram por anos sem uma estrutura federal específica de fiscalização. Segundo a pesquisa, esse período contribuiu para a expansão das plataformas estrangeiras no mercado brasileiro.
A regulamentação veio posteriormente, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, com regras para exploração comercial, autorização das empresas e funcionamento das apostas online. A legislação também passou a abranger jogos online além das apostas esportivas.
A trajetória das bets no país, portanto, passou por três etapas principais: as primeiras tentativas de legalização, a aprovação por meio da MP 846 em 2018 e a regulamentação posterior do mercado.
Fonte: Agência Brasil.
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