A Prefeitura de Teresina prorrogou até o dia 31 de agosto o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026). A medida foi oficializada por decreto publicado no Diário Oficial do Município e amplia o período para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com condições facilitadas de pagamento.
Instituído pela Lei Complementar nº 6.359/2026, o programa prevê descontos sobre juros, multas e demais encargos legais, conforme as modalidades de negociação estabelecidas na legislação.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), a prorrogação foi motivada pela alta procura pelo programa e pelos pedidos de contribuintes que ainda não haviam conseguido concluir a adesão.
Os interessados podem negociar os débitos de forma online, por meio do Portal da Prefeitura de Teresina, onde também é possível consultar pendências e emitir as guias de pagamento.
O atendimento presencial continua disponível nas Unidades de Atendimento ao Público (UAP) do Centro, localizada na Rua Coelho Rodrigues; da Zona Leste, no Show Auto Mall; e no Espaço Cidadão, no Teresina Shopping.
A SEMF orienta os contribuintes a aproveitarem o novo prazo para regularizar a situação fiscal e destaca que os serviços tributários seguem disponíveis tanto pelos canais digitais quanto nas unidades presenciais, com o objetivo de ampliar o acesso e facilitar o atendimento à população.
Fonte: Prefeitura de Teresina.
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