Lei Maria da Penha completa 20 anos com avanços no combate à violência e desafios na proteção às mulheres

A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta quinta-feira (7) consolidada como um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Considerada um marco na proteção dos direitos das mulheres, a legislação ampliou o conceito de violência doméstica, fortaleceu mecanismos de proteção e contribuiu para dar visibilidade a um problema historicamente tratado como questão privada.

Desde a sua criação, a lei passou por atualizações que ampliaram a proteção às vítimas, incluindo o reconhecimento de diferentes formas de violência, como a psicológica, patrimonial, moral, sexual e, mais recentemente, a violência vicária, caracterizada pelo uso de terceiros para atingir a mulher.

Apesar dos avanços, especialistas avaliam que ainda há obstáculos para garantir a efetividade da legislação. Entre os principais desafios estão a subnotificação dos casos, a dificuldade de acesso à Justiça, o descumprimento de medidas protetivas e a sobrecarga dos órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde que o crime foi tipificado, em 2015, mais de 13,7 mil mulheres foram assassinadas em razão da condição de gênero.

Especialistas também alertam para a necessidade de fortalecer a estrutura da rede de proteção, com investimentos em delegacias especializadas, equipes multidisciplinares e capacitação de profissionais que atuam no atendimento às vítimas, além de ampliar ações de prevenção e conscientização.

Outro ponto de atenção é o crescimento da violência digital. A utilização de redes sociais e aplicativos para ameaçar, controlar, constranger ou humilhar mulheres tem ampliado o alcance das agressões e pode ser enquadrada nas formas de violência previstas pela Lei Maria da Penha, conforme entendimento de especialistas.

A legislação recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido em 1983. Após anos de demora na responsabilização do agressor e da condenação do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a lei foi sancionada em 7 de agosto de 2006, tornando-se referência no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Fonte: Agência Brasil.