O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal, anunciou que apresentará parecer favorável à mudança da idade para responsabilização criminal. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (10), o parlamentar defendeu que adolescentes submetidos à nova regra cumpram penas em unidades separadas das destinadas a adultos.
Segundo o relator, a proposta não prevê a permanência de jovens com menos de 18 anos em estabelecimentos prisionais comuns. Mendonça Filho afirmou que pretende incluir essa garantia no texto, caso a redução seja aprovada pelo Congresso.
O deputado também declarou que considera necessário rever as regras atuais para adolescentes envolvidos em crimes violentos. A proposta está em discussão em uma comissão especial, com previsão de votação até o fim de novembro. A expectativa é que o texto seja levado ao plenário da Câmara na primeira semana de dezembro, conforme articulação com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) retirou de pauta uma proposta sobre o mesmo tema para aguardar a tramitação da matéria na Câmara.
Governo admite mudança em casos específicos
Durante a audiência, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram a posição do governo federal. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o Executivo considera possível discutir a redução da maioridade penal de forma excepcional, restrita a crimes hediondos e com cumprimento de pena em unidades específicas.
A manifestação segue o posicionamento apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês passado, quando defendeu a redução da maioridade penal para adolescentes envolvidos em crimes dessa natureza.
O secretário também apresentou dados segundo os quais atos infracionais equivalentes a crimes violentos representam 9,8% dos adolescentes submetidos à privação de liberdade. Já os casos relacionados a roubo e tráfico correspondem a 57% das internações no sistema socioeducativo.
A proposta divide opiniões entre os integrantes da comissão. O deputado Alencar Santana (PT-SP) questionou a eficácia da redução da maioridade como resposta à violência. Em sentido contrário, Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu mudanças e criticou o limite atual de três anos para internação por atos infracionais.
Debate sobre alcance e efeitos da proposta
Mendonça Filho ainda não definiu se a redução será aplicada exclusivamente a crimes hediondos ou se poderá alcançar outras infrações. O relator afirmou que pretende aprofundar a discussão durante as audiências públicas.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que ampliar a responsabilização criminal para todos os tipos de crime pode aumentar o encarceramento de adolescentes e facilitar o recrutamento desse público por organizações criminosas.
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Kate Braun do Prado, também apresentou ressalvas à mudança. Ela citou dados sobre reincidência e defendeu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo a possibilidade de ampliar de três para até oito anos o período de internação em casos graves.
A magistrada ainda apontou que uma eventual redução da maioridade penal poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão envolve o entendimento jurídico de que a idade mínima para responsabilização criminal, prevista no artigo 228 da Constituição, poderia ser considerada cláusula pétrea, protegida contra alterações por emenda constitucional.
Referendo popular em 2028
Durante a audiência, Mendonça Filho também declarou não ter objeção à realização de um referendo popular para que a população decida sobre a proposta, caso ela seja aprovada pelo Congresso.
A possibilidade seria incluir no texto uma previsão para que a mudança só entre em vigor após consulta popular, prevista para 2028. Segundo o relator, a medida poderia ampliar a legitimidade da decisão.
A definição sobre o alcance da redução, as regras de cumprimento das penas e a eventual consulta popular ainda depende da conclusão dos debates na comissão especial e da votação no Congresso Nacional.
Fonte: Agência Brasil.
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