Há 13 anos, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a negativação indevida no Registrato dá margem a indenizações por danos morais, assim como a inscrição em cadastros de instituições privadas, como SPC e SERASA. Será que você tem direito a essa indenização? Explico a seguir.
Estar com o nome sujo na praça causa diversos prejuízos ao consumidor; porém, o cadastro é público e aberto para consultas. O Registrato, entretanto, por pertencer ao sistema de informações do Banco Central (BACEN), só pode ser consultado por instituições bancárias ou pelo próprio consumidor. Dessa forma, muitas vezes o consumidor nem sequer tem ciência de que está com restrição junto ao BACEN.
Dentre as várias consequências da inscrição nesse cadastro negativo, a mais impactante para o consumidor é a dificuldade de conseguir crédito de qualquer natureza. Muitas vezes, o consumidor não consegue nem mesmo aderir a um cartão de crédito; se conseguir, o valor do crédito é muito abaixo da expectativa. Outra dificuldade ocorre na hora de realizar empréstimos ou financiamentos, pois as instituições financeiras não aprovam qualquer valor, independentemente da renda.
Para realizar a consulta gratuita, basta acessar o site oficial do BACEN: [https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato](https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e fazer login com sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Outro meio de consulta é pelo aplicativo do seu banco de confiança; no entanto, essa opção pode não estar disponível em todas as instituições financeiras.
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