Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu limites para o pagamento de benefícios extras a membros do Judiciário e do Ministério Público, mas também abriu margem para que a remuneração ultrapasse o teto constitucional em até 70%.
O teto atual do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil. Pela decisão, os chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias que se somam ao salário — passam a ter limite de 35% desse valor, o equivalente a R$ 16,2 mil.
Além disso, o Supremo validou o pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS), também limitado a 35% do teto. Com a soma dos dois benefícios, juízes, promotores e procuradores em fim de carreira poderão receber valores significativamente acima do limite constitucional.
Na prática, a remuneração total pode chegar a R$ 78,8 mil, considerando o salário base e os adicionais autorizados.
As novas regras passam a valer a partir da folha salarial de abril.
Segundo o STF, a fixação de limites para esses pagamentos deve gerar uma economia estimada em R$ 7,3 bilhões por ano aos cofres públicos, ao estabelecer critérios mais claros para a concessão dos benefícios.
Fonte: Agência Brasil.
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