O Congresso Nacional vota, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que modifica a dosimetria de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A proposta estabelece que, quando houver prática simultânea de crimes como golpe de Estado e abolição violenta da ordem constitucional, não haverá soma das penas. Nesses casos, será aplicada a punição mais grave, com acréscimo definido pela Justiça.
Hoje, o entendimento do Supremo Tribunal Federal permite a soma das penas, o que tem resultado em condenações mais altas, como nos processos ligados aos Ataques de 8 de janeiro de 2023.
O texto também prevê redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha exercido liderança ou financiado os atos, além de alterar regras de progressão de regime, permitindo a saída do fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
Ao vetar o projeto, o governo alegou inconstitucionalidade e risco de enfraquecimento da proteção à democracia.
Na sessão, deputados e senadores votam separadamente. Para derrubar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Se o veto for mantido, a proposta é arquivada. Caso contrário, o texto será promulgado e passará a valer, podendo ainda ser questionado no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: G1.
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