O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça que questionam a constitucionalidade da medida provisória (MP) do governo federal que proibiu as bets no Brasil. A decisão foi assinada neste domingo (8) e permanecerá válida até que a Corte analise o mérito da questão.
A determinação atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). Ele apontou que decisões judiciais diferentes estavam permitindo que algumas empresas continuassem operando, enquanto outras permaneciam sujeitas à proibição, o que poderia gerar insegurança jurídica.
Ao justificar a medida, Fux afirmou que a existência de decisões divergentes poderia antecipar entendimentos sobre um tema que já está sob análise do Supremo. O ministro também mencionou os possíveis impactos sociais relacionados à exploração de apostas de quota fixa.
Com a decisão, juízes e tribunais de todo o país deverão interromper a tramitação das ações que discutem a validade da proibição. A suspensão foi determinada individualmente por Fux e ainda será submetida à análise dos demais ministros do STF.
Decisões judiciais motivaram pedido
O pedido da PGR foi apresentado após decisões de tribunais inferiores autorizarem determinadas empresas a continuar oferecendo apostas, apesar da medida provisória.
Entre os casos citados está uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu temporariamente a operação da Stake Brazil. Outra decisão havia suspendido os efeitos da MP para empresas do grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na sexta-feira (6), porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização concedida às plataformas do grupo CDA Gaming. O entendimento foi de que a discussão já estava submetida ao STF e deveria aguardar uma definição da Corte.
Proibição das apostas está sob análise do Supremo
A controvérsia teve início após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicar, em 25 de setembro, uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. A restrição também alcançou jogos on-line e cassinos virtuais, com início do bloqueio dos sites em 6 de outubro.
Entidades do setor recorreram ao Supremo para contestar a medida. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentam que a interrupção das atividades prejudica empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para operar. As operadoras também alegam ter pago R$ 30 milhões por licença e realizado investimentos para atender às exigências do mercado regulado.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defende a manutenção da proibição e sustenta que a medida tem justificativas econômicas, sociais e relacionadas à saúde pública.
Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a MP. O ministro também realizou, em 3 de novembro, uma audiência pública para reunir informações e argumentos sobre os impactos das apostas on-line.
Durante o encontro, Fux manifestou preocupação com os efeitos sociais das bets, mas ressaltou que a análise jurídica da medida envolve outros aspectos, como a segurança jurídica, a proteção das empresas autorizadas e os requisitos constitucionais de relevância e urgência para edição de medidas provisórias.
Ainda não há data definida para o julgamento definitivo da questão pelo Supremo.
Fonte: G1.
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