Lei que restringe uso de banheiros femininos é sancionada em Teresina e gera reação de entidades

Entrou em vigor em Teresina a lei que determina o uso exclusivo de banheiros femininos por mulheres biológicas. A norma foi sancionada pelo prefeito Sílvio Mendes (União Brasil) na quinta-feira (30) e integra a Política Municipal de Proteção da Mulher.

Além da restrição ao uso dos banheiros, a legislação estabelece a adoção do sexo biológico como critério em testes de aptidão física de concursos públicos municipais e em competições esportivas. O texto também impede que a Prefeitura patrocine eventos esportivos que não observem esse mesmo critério.

A nova política prevê ainda ações de enfrentamento à violência contra a mulher, programas de geração de emprego e renda, capacitação de servidores públicos e atividades educativas. A implantação das medidas ocorrerá de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária do município.

A Prefeitura ficará responsável por promover as adaptações necessárias nos prédios públicos e fiscalizar o cumprimento da lei nos estabelecimentos privados.

Desde a apresentação do projeto na Câmara Municipal, movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da população trans contestam a proposta. As organizações afirmam que a medida é discriminatória e informaram que irão recorrer à Justiça para tentar suspender a validade da legislação.