Já está em vigor em Teresina o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, criado para facilitar a regularização de débitos junto ao município. A adesão ao programa começou no último dia 20 de maio e segue aberta até 30 de junho.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina (SEMF), podem ser negociadas dívidas vencidas até 19 de maio deste ano, incluindo tributos como IPTU, ISS e COSIP, além de taxas relacionadas a licenciamento ambiental, sanitário e alvarás.
Os contribuintes podem aderir ao programa presencialmente nas unidades de atendimento localizadas no Centro, Shopping da Cidade e Teresina Shopping, além do portal oficial de serviços da Prefeitura.
Segundo a SEMF, pessoas que participaram de edições anteriores do REFIS também poderão realizar nova adesão.
A legislação prevê algumas restrições. Taxas de licenciamento referentes ao ano de 2026 deverão ser quitadas apenas à vista e não poderão ser parceladas. Já débitos de ISS lançados por auto de infração ou notificação antes da vigência do programa não entram na negociação.
Conforme a Prefeitura, a regularização fiscal permite que contribuintes emitam certidões negativas e mantenham a situação regular para contratação com órgãos públicos e outras atividades econômicas formais.
Fonte: Prefeitura de Teresina.
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