STF analisa recursos de plataformas digitais sobre decisão que ampliou responsabilidade por conteúdos publicados

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10) a análise de recursos apresentados por plataformas digitais que questionam pontos da decisão que ampliou a responsabilização das empresas por conteúdos ilegais publicados por usuários.

Os pedidos foram protocolados por Facebook e Google, que solicitam esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras definidas pelo Supremo. Entre os pontos levantados, as empresas pedem a definição de um prazo para implementação das medidas ou que as determinações só passem a valer após o trânsito em julgado da decisão.

As plataformas também defendem que seja reconhecida a possibilidade de apresentação de provas para afastar eventual responsabilização em casos específicos.

A discussão tem origem no julgamento realizado pelo STF em junho do ano passado, quando a Corte considerou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo previa que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem uma ordem judicial para remoção das postagens.

Com a nova interpretação, o Supremo entendeu que a regra não oferece proteção suficiente aos direitos fundamentais e à democracia. Enquanto não houver nova legislação sobre o tema, as empresas poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilícitos mantidos em suas plataformas.

A decisão determina que conteúdos relacionados a atos antidemocráticos, terrorismo, indução ao suicídio, discriminação, violência contra a mulher, pornografia infantil e tráfico de pessoas devem ser removidos após notificação extrajudicial. O descumprimento poderá gerar responsabilização por danos causados a terceiros.

O julgamento dos recursos poderá esclarecer como as novas regras serão aplicadas na prática e quais serão as obrigações das plataformas digitais diante da decisão do STF.

Fonte: Agência Brasil.